Justiça mantém parecer contrário à desapropiação da área da Mata do Engenho Uchoa

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Dados do Processo
Número 185132-3
Descrição AGRAVO DE INSTRUMENTO
Relator JOÃO BOSCO GOUVEIA DE MELO
Data 18/08/2009 14:00
Fase JULGAMENTO



Texto "À unanimidade de votos, deu-se provimento ao agravo de instrumento, para fins de suspender a imissão de posse provisória que havia sido concedida no 1º grau e mantida no despacho originário da relatoria a qual fica condicionada a aprovação dos estudos técnicos sobre impacto ambiental a avaliação dos imóveis nele mantidos assegurada a triangulação processual assim como fixada a multa nos termos do voto do Des. Relator".


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