Jardim Botânico do Recife está entre os melhores do Brasil 

 O Jardim Botânico do Recife está agora entre os cinco melhores do Brasil. O Ministério do Meio Ambiente acaba de elevar a classificação do equipamento municipal, da categoria “C” para “A”. A medida reconhece a importância do acervo e do trabalho desenvolvido no local visando à preservação da flora brasileira.

Irandi Souza/PCR

 

“A mudança de categoria do jardim é fruto de uma série de investimentos e de trabalhos realizados por nós desde 2013. Primeiro, fizemos uma grande reforma física no equipamento que deu vida nova a ele. Depois, passamos a incentivar e estruturar melhor as atividades de pesquisa e produção de conhecimento. Tudo isso nos levou a ser reconhecidos como guardiões do patrimônio natural não só da cidade como do Brasil”, explica a secretária de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Recife (SMAS), Cida Pedrosa, que é também membro da direção estadual do PCdoB de Pernambuco.

Ainda segundo Cida, com a nova classificação o Recife passa a ocupar a mesma posição que os jardins botânicos do Rio de Janeiro, São Paulo, Brasília e Porto Alegre. Também se torna o único do Norte e Nordeste a dispor dessa classificação.

“Esse selo representa um ganho importante para as regiões Norte e Nordeste, pois demonstra que houve uma descentralização do conhecimento. Por isso, queremos qualificar, cada vez mais, o nosso trabalho e dividir esse conhecimento com outras unidades e centros de pesquisa, ampliando as iniciativas de preservação das riquezas naturais do país”, concluiu.

Regras de classificação

A legislação brasileira define regras para classificar esse tipo de equipamento e normatizar suas atividades. De acordo com a legislação, os espaços têm uma função estratégica dentro do programa de conservação da flora nacional, devido a suas coleções de plantas, trabalhos de reflorestamento, ações educativas e pesquisas feitas pelo seu corpo técnico.
Para conquistar o novo patamar, o Jardim Botânico, equipamento ligado à SMAS, precisou atender às 16 exigências da resolução 339 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama).

Entre os requisitos que o JBR teve que cumprir, se destacam a produção de mudas nativas; infraestrutura de atendimento ao visitante; corpo técnico qualificado e pelas três coleções especiais de plantas (cactos, bromélias e orquídeas) catalogadas e disponíveis para permuta com outros centros de ambientais.

A mudança na classificação do Jardim Botânico será anunciada durante as comemorações do aniversário de 36 anos de fundação do jardim neste sábado (1º), a partir das 9h30. A festa contará com atividade de arte-educação, corte de bolo, lançamento de revista científica e apresentação cultural. Também será anunciada a criação do banco de germoplasma (sementes) com publicação regular do Index Seminum e a revista técnico-científica “Arrudea”, cujo primeiro número será lançado neste sábado.

Revitalização

Em 2013, o Jardim Botânico do Recife passou por uma grande reforma e ganhou seis novos atrativos (jardins plantas medicinais, bromélias, cactos, palmeiras, flores tropicais e o econúcleo). Com isso, o espaço se tornou um dos mais queridos pela população, chegando a bater recorde de visitação. Desde sua reabertura até agora, mais de 141 mil pessoas foram ao parque passar alguns momentos em conexão com a natureza.

Em junho deste ano, a Prefeitura do Recife iniciou a construção de um novo equipamento no Jardim Botânico. Trata-se de um centro de convivência, cujo espaço será usado para exposições, oficinas e também como área de alimentação para os visitantes. Orçado em R$ 197 mil, o centro é composto por área coberta, que abrigará 10 mesas e bancos. Também haverá um ponto para venda de lanches saudáveis, com o objetivo de incentivar o consumo de alimentos naturais.

Mais ações

Nos últimos dois anos e meio, a Prefeitura do Recife, por meio da SMAS, realizou avanços importantes na área ambiental com iniciativas como o programa de educação ambiental nas escolas; o projeto Parque Capibaribe; o inventário de árvores em dez bairros da cidade; participação nas últimas edições da Conferência da Partes - COP, maior evento sobre mudanças climáticas realizado pela ONU; e a integração do Recife ao programa internacional Urban Leds, como cidade modelo. Além disso, foi estruturada uma grande rede de proteção ambiental, com as leis do Sistema Municipal de Unidades Protegidas, da Educação Ambiental e de Sustentabilidade e Mudanças Climáticas.

Fonte: Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Recife.

Publicado: Portal Vermelho A Esquerda Bem Informada Pernambuco
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Em defesa da Democracia e pela garantia dos Direitos Sociais

Em defesa da Democracia e pela garantia dos Direitos Sociais

A Direção Executiva ampliada da CONAM – Confederação Nacional das Associações de Moradores, reunida em 14 de junho de 2015, analisou as Conjunturas Internacional e Nacional, apontou o Calendário de Mobilizações e a Jornada de Lutas diante da conjuntura do último período e, reafirmando o compromisso com as resoluções de seu 12º Congresso, lança a seguinte a seguinte Nota:

Diante das enormes dificuldades que temos enfrentado, na atual conjuntura, com fortes ataques de setores conservadores e reacionários, somados a postura da grande mídia, que seguem bombardeando e buscando desestabilizar e deslegitimar o governo eleito democraticamente, agravando-se com a crise econômica (que começa a apresentar seus efeitos) e com as medidas de austeridade que afetam os trabalhadores e os setores populares refletindo com que estes paguem a conta. Entendemos que medidas como a taxação das grandes fortunas, o retorno da CPMF, a democratização da mídia e a mudança da política macroeconômica trariam um resultado melhor e mais efetivo.

Reafirmamos o compromisso com a democracia e a necessidade de avançar nas políticas públicas e nos direitos sociais. Precisamos nos manter mobilizados em defesa da garantia dos direitos dos(as) trabalhadores(as), contra ações oportunistas do Congresso Nacional que visam a redução da maioridade penal, retirando direitos conquistados e aprovando uma reforma política que privilegia os interesses das classes dominantes, em detrimento dos(as) trabalhadores(as) e dos movimentos populares. Após 12 anos de avanços nas políticas sociais e no desenvolvimento, é inaceitável que se permitam tantos retrocessos.

Portanto é necessária uma postura altiva do governo, com o restabelecimento do diálogo permanente com os movimentos populares e a grande necessidade de apresentar uma agenda positiva que dialogue com as bases que fortaleça o protagonismo destes movimentos.

A CONAM defende a articulação de Frente Ampla dos Movimentos Populares, em defesa das reformas democráticas, da democracia e contra qualquer retrocesso nos avanços conquistados. Somente com o fortalecimento e mobilização dos movimentos populares e sociais poderemos enfrentar os desafios desta conjuntura adversa.

Nesse sentido, a CONAM lança a convocação da Jornada Nacional de Lutas do Movimento Comunitário: “Em Defesa da Democracia e pela garantia dos Direitos Sociais” – moradia digna, regularização fundiária, saneamento, meio ambiente, transporte e mobilidade urbana, direito à saúde e às políticas sociais, anistia das Associações de Moradores, Simples Social – com data para o dia 21 de setembro nos estados e para o dia 22 de setembro em Brasília.

Buscando acumular forças e articular as bases comunitárias, a CONAM, em processo de mobilização, realizará os seus Encontros Regionais, entre julho e agosto deste ano. Neste semestre estaremos mobilizados e participando da Jornada do Habitat, das Conferências Nacionais de Saúde, de Assistência Social, de Políticas para as Mulheres e da Juventude.

O Movimento Comunitário deve seguir mobilizado e seguir nas ruas em defesa das conquistas contra os retrocessos.

Avante Comunitários(as)!

Brasília, junho de 2015.

Direção Executiva ampliada da CONAM

Fonte: Site CONAM - Confederação Nacional das Associações de Moradores
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Museu da Cidade do Recife recebe exposição “60 soluções frente às mudanças climáticas”

Museu da Cidade do Recife recebe exposição “60 soluções frente às mudanças climáticas”

A mostra tem entrada franca e fica aberta ao público até 22 de agosto. (Foto:Yann Arthus-Bertrand/Divulgação)

O Museu da Cidade do Recife, no Forte das Cinco Pontas, abre na próxima sexta-feira, dia 17 de julho, às 18h, a exposição “60 soluções frente às mudanças climáticas”. Ela é composta por 21 fotografias e 21 projetos que têm o intuito de fazer as pessoas refletirem sobre o impacto das mudanças climáticas em todo mundo. A mostra fica aberta ao público até o dia 22 de agosto, com entrada franca.

A exposição é realizada pela Agência Francesa de Desenvolvimento em parceria com o fotógrafo francês Yann Arthus-Betrand e a Fundação GoodPlanet, e durante todo este ano ela pretende dar a volta ao mundo. Este é considerado um ano especial, pois os países das Nações Unidas devem se confederar para lutar contra a mudança climática com intento de chegar a um acordo internacional em Paris, no mês de dezembro.

A mostra “60 soluções frente às mudanças climáticas” apresenta soluções concretas encontradas em diversas partes do mundo em favor de um modelo de crescimento sustentável. Entre elas estão o uso de energia renovável e limpa, a melhoria da mobilidade urbana, a construção de prédios eficientes, o reaproveitamento dos resíduos sólidos e o gerenciamento da água.

Nos países em que atua, a Agência Francesa de Desenvolvimento empenha seus esforços para conciliar clima e desenvolvimento e acompanhar os países em suas transições ecológicas, uma vez que o combate às mudanças climáticas além de indispensável, também pode trazer benefícios importantes em termos de crescimento, emprego e qualidade de vida. A exposição, que desembarca no Recife, já passou por Brasília e Belo Horizonte.

OFICINAS DE RECICLAGEM - O Museu da Cidade do Recife programou duas oficinas de reciclagem, que serão oferecidas à população no período da exposição “60 soluções frente às mudanças climáticas”. Nos sábados 18 e 25 de julho, o Museu promove a oficina de Eco Bijouterias, que acontece das 15h às 17h, e será ministrada pela artesã Maria Jane. O investimento é de R$ 40,00 (quarenta reais) e serão disponibilizadas 15 vagas. 

Já no dia 25 de julho, a arte-educadora Lilian Azevedo vai trabalhar com brinquedos populares feitos com produtos de reciclagem. A oficina acontece das 15h às 17h, é gratuita e aberta para todas as idades. Os interessados nas oficinas devem fazer inscrição pelo telefone 3355-3107 e 3355-9540, falar com Eleonora ou Sandra.

Serviço

Exposição: “60 soluções frente às mudanças climáticas”
Abertura: 17 de julho, às 18h
Onde: Museu da Cidade do Recife, Forte das Cinco Pontas, Bairro de São José.
Entrada gratuita

Informações: 3355.3107/3108/9540

Fonte: Site Prefeitura da Cidade do Recife
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Frente para Agroecologia e Produção Orgânica é instalada na Câmara

Frente para Agroecologia e Produção Orgânica é instalada na Câmara

Câmara cria frente parlamentar para incentivar a agricultura familiar por meio da agroecologia

Com mais de 200 integrantes, foi lançada nesta terça-feira (14) a Frente Parlamentar pelo Desenvolvimento da Agroecologia e Produção Orgânica na Câmara dos Deputados, em Brasília.

A iniciativa pretende desenvolver e integrar ações para a promoção e o fortalecimento da agroecologia e a busca da soberania e segurança alimentar e nutricional.

No ato de instalação, o presidente da frente, deputado Leonardo Monteiro (PT-MG), disse que será um espaço para “discutir as políticas públicas e incentivar a agricultura familiar por meio da agroecologia”. “Para isso, é muito importante a participação de todos os setores do governo, da comunidade”, afirmou.

O Ministério do Desenvolvimento Agrário esteve representado pelo secretário da Agricultura Familiar, Onaur Ruano. Ele ressaltou a importância da criação da Frente: “Estamos trazendo de volta a consolidação do que para todos nós é muito importante, termos uma institucionalidade que possa ser de fato a base que ancora nossas ações e as demandas dos movimentos sociais. É algo que nos permite que, de forma articulada, continuemos a avançar na produção agroecológica e orgânica de alimentos”, destacou.

Prioridades

Durante o I Seminário Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica foram definidas sete metas que são consideradas prioritárias pela Frente Parlamentar, entre elas, reafirmar a importância do cumprimento da função social da terra e dos recursos hídricos; defender a liberdade de produzir alimentos livres de agrotóxicos e transgênicos; e reproduzir, conservar e estimular todas as formas de diversidades de sementes e mudas.

Ações do MDA

O ministério já desenvolve políticas de incentivo a essas formas de produção como a Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica (Pnapo) - instituída em 2012 e o Plano Nacional da Agroecologia (Planapo), que tem o objetivo de articular e implementar programas e ações de incentivo a produção agroecológica, a produção orgânica e de base agroecológica.

Há também a Comissão Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica (Cnapo), órgão de composição paritária entre governo e sociedade civil organizada, voltado ao diálogo, participação e controle social do Planapo; a Câmara Interministerial de Agroecologia e Produção Orgânica (Ciapo), no âmbito governamental, com a responsabilidade de elaborar e executar o Planapo, articulando os diferentes órgãos e entidades do Poder Executivo Federal.

Tássia Navarro
Ascom/MDA

Fonte: Ministério do Desenvolvimento Agrário


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ECA 25 anos!

25 anos do ECA: Conquistas alcançadas e desafios a serem vencidos

Até o inicio do Século 20 não se falava em direitos sociais ou ainda de política pública voltada para a criança ou o(a) adolescente.

Por Fátima Telles

SAE

 

Do Século 16 até o século 19 a criança era tratada como adulto e sem o olhar voltado para as etapas físicas e mentais que compreendem a infância e a adolescência. As crianças negras e indígenas eram exploradas e trabalhavam nas casas grandes nos afazeres domésticos ou servindo de babás para as crianças, filhas de seus patrões.

As crianças órfãs e abandonadas pelas mães carentes ou solteiras eram deixadas nas instituições, nas santas casas de misericórdia através do sistema de rodas.

Com a vinda da Família Real para o Brasil o ensino obrigatório foi regulamentado em 1854. Porém, a lei não era universal e as crianças filhas de escravos e as que seus pais não tinham acesso ao sistema de saúde não tinham o direito à educação, ao estudo.

O início do século 20 foi marcado por lutas e movimentos sociais em busca de direitos sociais. Através da greve geral de 1917 foi criado o comitê de defesa proletária que reivindicava entre outros direitos,a proibição do trabalho de menores de 14 anos e a abolição do trabalho noturno de mulheres e de menores de 18 anos.

Em 1923, foi criado o juizado de menores e o primeiro Juiz de menores da América Latina foi o brasileiro Mello Mattos, sendo assim o Código de Menores, primeiro documento implementado como Lei, atendendo a população menor de 18 anos, ficou conhecido como Código Mello Mattos.

O Código de menores de 1927 atendia as crianças que viviam em situação irregular ou eram chamadas de “abandonadas” ou “delinquentes”.

No seu artigo 1º, o código definia: “o menor de um ou outro sexo, abandonado ou delinquente, que tiver menos de 18 anos de idade, será submetido pela autoridade competente as medidas de assistência e proteção contidas neste código.

(Código de menores – Decreto n. 17.943 de 12 de Outubro de 1927)

Em 1942, no governo de Getúlio Vargas, período do estado novo, foi criado o serviço de assistência ao menor (SAM). O SAM era um órgão dentro do ministério da justiça que funcionava semelhante a um sistema penitenciário para a população menor de idade. Tinha como objetivo a correção e a repressão.

Além do SAM , algumas Entidades Federais foram criadas para atender as crianças e adolescentes ligadas a figura da primeira Dama, Darcy Vargas.

-A Legião Brasileira de assistência, LBA, foi criada para dar assistência às crianças órfãs da guerra.
-Casa do Jornaleiro, Programa de apoio a jovens de baixa renda baseado no trabalho informal e no apoio assistencial e sócio educativo.
-Casa do Pequeno Lavrador, Programa de assistência e aprendizagem rural para crianças e adolescentes filhos de camponeses.
-Casa do Pequeno Trabalhador, Programa de capacitação e encaminhamento ao trabalho de crianças e adolescentes urbanos de baixa renda.
-Casa das meninas, Programa de apoio assistencial e sócio educativo a adolescentes do sexo feminino com problemas de conduta.
-O Período que compreende a Ditadura Militar brasileira , duas Leis foram implantadas para atender a infância e a Juventude :
-A Lei N º 4.513 de 1/12/1964 que criava a Fundação Nacional do Bem-Estar do Menor, FUNABEM, com o objetivo de internação dos menores abandonados e carentes ou infratores, como eram chamadas as crianças ou adolescentes em conflito com a Lei.

A LeiNº 6.697 de 10/10/1979, que criava o Novo Código de Menores, como revisão do Código de 1927.

A década de 1980 é marcada pelo fortalecimento dos movimentos sociais e a derrocada da Ditadura Militar. A Sociedade Civil se organiza e luta pela Democracia e por uma nova Constituição para o País. Os Políticos e os vários partidos apóiam a luta da sociedade civil e em 1988 é promulgada uma nova Constituição Federal, chamada de Constituição Cidadã, trazendo no seu bojo as crianças e os adolescentes como protagonistas na construção do Brasil, reconhecendo-os como sujeitos de direito.

O Capítulo 7 da Carta Magna trata :

Da Família, Da Criança, Do Adolescente, Do Jovem e Do Idoso.

Artigo 227 – É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito À vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, À profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. (Redação dada pela Emenda Constituição nº 65, de 2010).

A Construção do amor entre a nova política democrática brasileira e a sociedade civil geraram inúmeros filhos. A primogênita foi a Constituição Federal de 1988 e logo depois veio o segundo filho, muito amado, chamado de Estatuto da Criança e do Adolescente, nascido no dia 13/07/1990 sendo apelidado carinhosamente de ECA ou E.C.A.

Segundo o Artigo 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e a convivência familiar e comunitária.

O Artigo 5º Declara :

Nenhuma Criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.

O estatuto da Criança e do Adolescente reconhece essa População como cidadãos e cidadãs, plenos de direitos para garantia de uma vida digna.

Título II- Dos Direitos Fundamentais

-O Título II que trata dos direitos é o mais bonito, pois reconhece as crianças e os adolescentes de nosso País como sujeitos de direitos, estando dividido em Cinco Capítulos.
- Capítulo I – Do Direito à vida e a Saúde
-Capítulo II –Do Direito À liberdade, ao Respeito e à Dignidade
-Capítulo III – Do Direito À Convivência Familiar e Comunitária
-Capítulo IV – Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer.
-Capítulo V – Do Direito à Profissionalização e à Proteção ao Trabalho.
O que podemos comemorar nesses 25 anos do estatuto da Criança e do Adolescente?
Muitas Conquistas vieram:
-Com a universalização da Política da educação toda criança e todo adolescente tem o direito à educação.
-O aumento do acesso de crianças e adolescentes às Escolas.
-A universalização da Saúde proporcionou maior acesso e melhor atendimento à essa população.
-Diminuição considerável da mortalidade infantil.
- Vacinação em dia e acompanhamento pelas equipes de saúde da família, espalhadas pelo Brasil inteiro.
-Acesso aos Programas Sociais como o Programa Bolsa Família do Ministério do Desenvolvimento Social, que além de realizar o acompanhamento familiar proporciona um melhor poder econômico através do complemento de renda, beneficiando a vida de toda a família.
-Proteção através dos Conselhos Tutelares
-Garantia de Segurança através do Ministério Público.
-Redução e combate ao trabalho infantil
-Combate à toda forma de violência contra crianças e adolescentes.
Para o Consultor Jurídico da ONG InternacionalAldeias Infantis SOS, Ariel de Castro Alves, apesar de todas as conquistas ao longo desses 25 anos percorridos, ainda há muito o que fazer, ainda há muito para caminhar, principalmente no que diz respeito ao combate à violência contra a criança e ao adolescente.

Segundo Ariel, o último balanço de 2014 mostra que a violência contra crianças e adolescentes é endêmica noPaís e um grande desafio nestes 25 do ECA. Último balanço mostra que 150 mil crianças e adolescentes, maioria do sexo feminino, com idades entre 8 e 11 anos, foram vítimas de seus direitos, em 2014.

O Brasil através dos Movimentos Sociais vem sofrendo com o Congresso Nacional brasileiro que se elegeu em 2014 e assumiu em 2015.Sâo Parlamentares conservadores que legislam em prol de seus interesses particulares, burlando a própria Carta Magna que rege o País. Vivemos tempos difíceis e as crianças e adolescentes de nosso País estão ameaçados também em seus direitos conquistados ,direitos que nem foram ainda efetivados como deveriam nesses 25 anos do ECA e agora estão ameaçados diante a conjuntura política retrógrada que se instalou no Congresso.

A Proposta de Emenda à Constituição, chama de PEC 171/93 de autoria do ex Deputado Benedito Domingos do Partido Progressista (PP),faz uma alteração na redação do ART.228 da Constituição Federal (imputabilidade penal do menor de 16 anos),foi para votação nesse dia 01 de Julho de 2015 e foi rejeitada por pressão da sociedade civil e especialmente da juventude que se fez presente na Câmara dos Deputados .Não estando satisfeito com o resultado, o Presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB) convocou os(as) Deputados(as) para uma nova votação fazendo do Congresso Nacional uma casa particular que caminha sob as ordens da sua vontade. Uma segunda votação sem necessidade quando o resultado já havia sido dado, quando o povo contribuiu com a decisão. Nessa segunda votação prevaleceu o retrocesso, sendo aprovada a PEC 171/93 que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos, crimes hediondos ( sequestro, estupro, latrocínio, homicídio qualificado e outros), homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte.

Segunda a Agência Câmara, A líder do PCdoB, deputada Jandira Feghali (RJ), disse que o maior beneficiado da proposta que reduz de 18 para 16 anos a maioridade penal em crimes graves (PEC 171/93) será o adulto que alicia esses menores para o crime. “O adulto que alicia crianças para o tráfico se beneficia dessa regra porque vai aliciar jovens ainda menores”.
A luta pela garantia de direitos continua.

Essa luta é de todos (as) nós!

Fontes

Radios.ebc.com.br/revista-brasil/edicao/2015-02/estatuto-da-crianca-e-do-adolescente-vai-fazer-25-anos-há-o-que
www.promenino.org.br/noticias/arquivo/uma-breve-historia-dos-direitos-da-crianca-e-do-adolescente-no-brasil
Ferreira, Luiz Antonio Miguel. Os direitos sociais e sua regulamentação: coletânea de leis/ Luiz Antonio Miguel Ferreira – São Paulo: Cortez, 2011.
http://outroladodanoticia.com.br/2015/07/02/jandira-feghali-pcdob-rj-diz-que-pec-17193-beneficia-crime-organizado/
http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/POLITICA/491397-CAMARA-REJEITA-PEC-QUE-REDUZ-MAIORIDADE-PENAL-PARA-CRIMES-HEDIONDOS.html
maranoticias/noticias/POLITICA/491507-CAMARA-APROVA-EM-1º-TURNO-REDUCAO-DA-MAIORIDADE-PENAL-EM-CRIMES-HEDIONDOS.html
http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/POLITICA/491507-CAMARA-APROVA-EM-1%C2%BA-TURNO-REDUCAO-DA-MAIORIDADE-PENAL-EM-CRIMES-HEDIONDOS.html

Publicado Portal Vermelho A Esquerda Bem Informada
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